Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1885/2019
19/06/2019
ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
