Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1889/2019
07/08/2019
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
