Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1909/2019
11/10/2019
Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos profissionais de saúde em serviços nas unidades básics de sáude, postos de saúde e demais estabelecimentos integrantes da Secretaria de Sáude.
