Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1412/2013
20/05/2013
Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores técnicos-administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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