Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1919/2020
19/02/2020
"Altera o piso salarial profissional no âmbito municipal para os Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos exercícios de 2020 e 2021, e dá outras providências.
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