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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1920/2020

14/04/2020

Dispõe sobre a adoção de medidas de Assistência Social Emergenciais para combater os efeitos ocasionados pela pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

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