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INEXIGIBILIDADE: 2023.06.15.01-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 18/07/2023
Data da divulgação do extrato: 18/07/2023
Data da ratificação: 18/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023
Valor estimado: R$ 8.946.714,07 (oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quatorze REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE TCE
18/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão TULIO MARCOS BRAUN NETO
Responsável pela Informação MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TICIANE ROCHA PEREIRA
Responsável pela Ratificação MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE FINANÇAS
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 8.946.714,07
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 151KB
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