INEXIGIBILIDADE: 2023.06.15.01-IN - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 18/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 18/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023

Valor estimado: R$ 8.946.714,07 (oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quatorze REAIS e sete centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/07/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE TCE Link da publicação
18/07/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	TULIO MARCOS BRAUN NETO
Responsável pela Informação	MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	TICIANE ROCHA PEREIRA
Responsável pela Ratificação	MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	8.946.714,07

Andamento

DATA: 18/07/2023 - 19:02 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA

DATA: 18/07/2023 - 12:00 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA

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TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	151KB

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