| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Patricia Garcia de Souza |
| Responsável pela Informação | Yasmin Freire Carvalho Venâncio |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Rene da Silva Coelho |
| Responsável pela Ratificação | Yasmin Freire Carvalho Venâncio |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |