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INEXIGIBILIDADE: 280101/25-IL - EXERCÍCIO: 2025 - FINALIZADO - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 29/05/2025
Data da divulgação do extrato: 30/05/2025
Data da ratificação: 30/05/2025
Data da divulgação da ratificação: 30/05/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURA PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE PARACURU NA PEC NORDESTE - FEIRA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, JUNTO A SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICIPIO DE PARACURU/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OCORRE QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, COMO NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA DETERMINADO PRODUTO OU SERVIÇO. O ARTIGO 74 INCISO L, DA LEI 14.133/2021, ESTABELECE QUE A LICITAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO HOUVER "FORNECEDOR EXCLUSIVO", O QUE É O CASO AQUI, UMA VEZ QUE A EMPRESA DETÉM A CARTA DE EXCLUSIVIDADE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, E CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE OBJETIVO QUE DETÉM DE EXCLUSIVIDADE, ONDE SÓ POSSA SER COMERCIALIZADO POR UMA ÚNICA EMPRESA
Justificativa do preço
PERCEBE-SE A VANTAJOSIDADE DA PROPOSTA OFERTADA, CONSIDERANDOSE, SOBRETUDO, A RELAÇÃO "CUSTO X BENEFÍCIO", FRENTE A IMPORTÂNCIA DAS AÇÕES A SEREM REALIZADAS EM BENEFÍCIOS DE RELEVANTE E LEGÍTIMO INTERESSE PÚBLICO.
Fundamentação legal
FUNDAMENTADA NO ART. 74 DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021,
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/05/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
29/05/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
29/05/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL TCE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PATRICIA GARCIA DE SOUZA
Responsável pela Informação MARIA JANIELLE AZEVEDO XAVIER SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RENE DA SILVA COELHO
Responsável pela Ratificação MARIA JANIELLE AZEVEDO XAVIER SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
N. L. LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA 10.597.802/0001-84 VENCEDOR 60.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 319KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/05/2025 CONTRATO ORIGINAL 280101/25.1 2025 N. L. LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA 60.000,00 30/05/2025
30/08/2025
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