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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 13.001/2019-IN - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 06/02/2019
Data da divulgação do extrato: 08/02/2019
Data da ratificação: 31/01/2019
Data da divulgação da ratificação: 08/02/2019
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PMP - RUA CEL. MEIRELES, 07, CENTRO, PARACURU-CE
Informações do objeto
Aquisição de produtos de Defesa e Materiais de Segurança de interesse da Secretaria de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepci0nal das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso IlI, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que cada banda possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado local e ou regional. Os preços praticados pela empresa acima citada são vantajosos para Administração, porque acompanham a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados na região, tudo isso comprovado mediante cópia das notas fiscais de prestação de serviços semelhantes ao mesmo objeto, conforme constam dos autos.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepci0nal das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso IlI, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que cada banda possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado local e ou regional. Os preços praticados pela empresa acima citada são vantajosos para Administração, porque acompanham a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados na região, tudo isso comprovado mediante cópia das notas fiscais de prestação de serviços semelhantes ao mesmo objeto, conforme constam dos autos.

Fundamentação legal

A presente inexibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25 inciso III, e o parágrafo único do art.26, todos, da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/02/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pela Informação KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CIDADANIA E TRÂNSITO VANDICK BARROSO MENDES
Participantes
Participante Resultado
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 159KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 218KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 229KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
07/02/2019 CONTRATO ORIGINAL 20190207001. 2019 COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS 3.000,00
07/02/2019 CONTRATO ORIGINAL 20190207002. 2019 COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS 20.313,63

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