Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/05/2019
Data da divulgação do
extrato:
22/05/2019
Data da
ratificação:
21/05/2019
Data da divulgação da
ratificação:
21/05/2019
Informações do objeto
Extensão de rede de distribuição BT 380/220 v - ST Barra 03400 - Paracuru - orçamento nº 8431 - 0035047909/2019, conforme o orçamento constante em anexo.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O resultado final do processo de credenciamento culminou na escolha dos grupos que recaiu sobre.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso 111, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que cada banda possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado local e ou regional.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados na região, tudo isso comprovado mediante cópia das notas fiscais de prestação de serviços semelhantes ao mesmo objeto, conforme constam dos autos.
Fundamentação legal
Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n2 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
