Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/06/2018
Data da divulgação do
extrato:
28/06/2018
Data da
ratificação:
25/06/2018
Data da divulgação da
ratificação:
25/06/2018
Informações do objeto
Aquisição de material destinado à manutenção corretiva de iluminação pública.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Ocorre que no dia 11 de junho de 2018, a Comissão de licitação, recebeu um ofício,
copiado a Procuradoria do Município de Paracuru/CE, solicitando junto a Procuradoria parecer
jurídico, para emissão de RESCISÃO do contrato Nº 1604.01/2018 -INFRA, oriundo do
Dispensa Nº 1604.01/2018 -INFRA, com a justificativa de que a empresa infringiu clausulas
contratuais, como as que podemos citar como referência a CLAUSULA NONA -DA
EXECUÇÃO: Item 6.1.2.1, combinado com a CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DAS
OBRIGACOES DA CONTRATADA: Item 11.1 com aplicação da CLAUSULA DECIMA
TERCEIRA -DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS: Item Ili. Desse modo, a Secretaria de
Infraestrutura procedeu com a rescisão do termo contratual ora mencionado, como se pode
perceber nos documentos apensos a esse processo.
Justificativa do preço
Respeitando a ordem de classificação da Licitação em comento, a escolha recaiu sobre a empresa Mabecol Material de Construção L TOA ME, inscrita no CNPJ nº 11.143.533/0001-49, localizada na Av. Maestro Lisboa, 3049, Lagoa Redonda, Fortaleza -CE, representada pelo Sr. Alex Chaves de Sousa, sócio, portador do CPF nº 493.622. 753-68.
Fundamentação legal
A presente dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 24, inciso XI, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
