Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/02/2020
Data da divulgação do
extrato:
06/02/2020
Data da
ratificação:
06/02/2020
Data da divulgação da
ratificação:
06/02/2020
Informações do objeto
Contratação de apresentação artística, a banda "Lagosta Bronzeada", para apresentação durante as festividades de carnaval 2020 do município de Paracuru, de responsabilidade Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Por se tratar de empresa com exclusividade quanto à Banda relacionada conforme documentação apresentada, dentro dos parâmetros da Lei 8.666/93, inclusive com apresentação de artista renomado nacionalmente e dos eventos do interesse desta Municipalidade.
O resultado final do processo de credenciamento culminou na escolha da empresa que representa a Banda, que recaiu sobre:
RESULTADO FINAL
N° NOME DO PROPONENTE CNPJ
01 DS&A PRODUÇÕES, EVENTOS E SERVIÇOS LTDA 07. 760.316/0001-20
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve serem meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, Sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso Ili, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Por serem causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que cada Banda possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado local e ou regional.
Fundamentação legal
Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, Serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
