Portal de Licitações

Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 13.007/2020-IN - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 03/06/2020
Data da divulgação do extrato: 03/06/2020
Data da ratificação: 03/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 03/06/2020
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PMP - RUA CEL. MEIRELES, 07, CENTRO, PARACURU-CE
Valor estimado: R$ 25.906,86
Informações do objeto
Aquisição de Produtos de defesa e materiais de segurança de interesse da secretaria de segurança pública, cidadania e trânsito do municipio de Paracuru.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A Guarda Municipal de Paracuru está em prontidão 24 horas por dia para garantir segurança aos munícipes. O trabalho é realizado, por meio de rondas preventivas e ostensivas em todos os pontos da cidade, em especial os que possuem índices expressivos de criminalidade. Em praticamente todas as ocorrências da cidade a Guarda Municipal se faz presente diretamente e indiretamente no apoio a Polícia Militar. A Guarda Municipal de Paracuru completa 17 anos de implantação, uma das pioneiras na segurança cidadã do Estado do Ceará, integra atualmente a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CIDADANIA E TRÂNSITO do Município, que nasceu com a missão de agregar todas as forças de segurança em ações preventivas e ostensivas em prol da população Paracuruense. Contudo, para continuar a garantir à segurança à população é necessária a aquisição de materiais/Espingardas e Cartuchos, tendo em vista que, a guarda não utiliza nenhum tipo de armamento e para maior segurança do nosso efetivo ser faz necessário esta aquisição, seguindo as Orientações e Autorização do ministério da Defesa, Exército Brasileiro por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC -1982), por meio dos Ofícios Nº 5353 e 2957.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Ressalta-se que o valor da proposta de preços da proponente foi ajustado ao valor médio estimado, conforme ofício explicativo da própria, guardando assim a compatibilidade dos preços. Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que a empresa possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados na região, tudo isso comprovado mediante cópia das notas fiscais de prestação de serviços semelhantes ao mesmo objeto, conforme constam dos autos.

Fundamentação legal

Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/06/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pela Informação KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CIDADANIA E TRÂNSITO VANDICK BARROSO MENDES
Participantes
Participante Resultado
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS VENCEDOR
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1 - PROCESSO DE INEXIGIBILADADE DE LICITAÇÃO PDF 1MB
2 - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILADADE DE LICITAÇÃO PDF 214KB
3 - TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 230KB
4 - EXTRATO DE INEXIGIBILADADE DE LICITAÇÃO PDF 207KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
05/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200605001 2020 COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS 4.785,00
05/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200605002 2020 COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS 21.121,86

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito