Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
29/06/2023
Data da
ratificação:
28/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/07/2023
Valor estimado: R$
365.232,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS DIVERSOS TRIBUNAIS E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, EM APOIO À PROCURADORIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, DE INTERESSE DA CHEFIA DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE SÍNTESE DO OBJETO: CONSULTORIA E ASSESSORIA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Nome: CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS | CPF/CNPJ: 12.544.355/0001-20 | Objeto/Lote: Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Chefia de Gabinete do Município de Paracuru/CE | Valor: R$ 365.232,00
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III, alíneas b, c e e, §3º do mesmo art. 74 da Lei de Licitações nº: 14.133/21, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994, e no Decreto nº 290501/2023, de 29 de maio de 2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133, de
