Data da portaria: 06/03/2024
                    
                                                                         Agente: CLAUDIO TADEU SEVERINO
                        
                                                     Cargo: ASSISTENTE TECNICO I DAS-6
                        
                    
                                             Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
                    
                                            
                         Designa Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).