Credor: BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 28.599.431/0001-35
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2019
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de Sociedade de Advogados com vistas à representação judicial e administrativa do Município de Paracuru em litígios que tenham por objeto a manutenção da percepção e/ou o incremento da receita de royalties da exploração de petróleo, gás natural e xisto betuminoso no subsolo brasileiro e na plataforma continental, quando decorrentes da existência no território municipal de instalação de embarque/desembarque relacionadas à exploração e produção do petróleo e gás natural na plataforma continental do Estado do Ceará
