Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 8.946.714,07
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/07/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
