INEXIGIBILIDADE: 2023.06.15.01IL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 18/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023

Valor estimado: R$ 8.946.714,07 (oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quatorze REAIS e sete centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	D.O.U
18/07/2023	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO
18/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	D.O.E

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	TULIO MARCOS BRAUN NETO
Responsável pela Informação	MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	TICIANE ROCHA PEREIRA
Responsável pela Ratificação	MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 19/07/2024 - 09:00 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA

DATA: 18/07/2023 - 09:59 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	145KB

Descrição

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

145KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
18/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.06.15.01IL	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	8.946.714,07	18/07/2023 18/07/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

18/07/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.06.15.01IL

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

8.946.714,07

18/07/2023
18/07/2024

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