Credor: RAFAEL SANTOS CATAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 28.036.833/0001-21
Valor contratado: 14.000.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2018
Vigência: 19/02/2018
- 31/12/2018
Informações do objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de assessoria jurídica, em particular para a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural com o devido implemento/incremento do mesmo, possíveis reparações por danos ambientais, atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e os acréscimos legais, bem como a recuperação relativa à incidência sobre o PASEP
