Prefeitura de Paracuru

INEXIGIBILIDADE: 0802.01/2018-ADM - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Informações do objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação de assessoria jurídica, em particular para a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural com o devido implemento/incremento do mesmo, possíveis reparações por danos ambientais, atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e os acréscimos legais, bem como a recuperação relativa à incidência sobre o PASEP

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

MENOR PREÇO

Justificativa do preço

O preço foi definido no valor estimado de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), correspondente a ROYALTIES VINCENDOS DURANTE A GESTÃO ATUAL (a partir da implantação via ordem judicial - 40 meses): no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões) e a ROYAL TIES DEVIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS: R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), resultante da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado, correspondente a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). Acrescente-se, por oportuno, que o percentual de 20% (vinte por cento) é um indicativo reconhecidamente alinhado e coerente com a realidade de mercado - tabela OAB -quando se trata de contratações de risco ou de êxito, como queiram chamar, o que é o caso de que aqui se cuida.

Fundamentação legal

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO X, E O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART, 26, DA LEI N° 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/03/2018	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pela Informação	KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSE CLEITON VIANA
Responsável pela Ratificação	VANDICK BARROSO MENDES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	VANDICK BARROSO MENDES

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: VANDICK BARROSO MENDES

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: KELTON SOUSA DA SILVA

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: KELTON SOUSA DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	731KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	179KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
19/02/2018	CONTRATO ORIGINAL	0802.01/2018-ADM	2018	RAFAEL SANTOS CATAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	14.000.000,00	19/02/2018 31/12/2018

Lista de licitações.

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