Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/10/2019
Data da divulgação do
extrato:
10/10/2019
Data da
ratificação:
10/10/2019
Data da divulgação da
ratificação:
10/10/2019
Informações do objeto
Contratação de apresentação artística cultural de renome nacional, a banda Limão com Mel, para apresentação alusiva durante a programação em comemoração ao aniversário de emancipação política do município de Paracuru, evento que reúne cultura, laser e entretenimento, de interesse da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Por se tratar de empresa com exclusividade quanto a banda relacionada conforme documentação apresentada, dentro dos parâmetros da Lei 8.666/93, inclusive com apresentação de artista renomado nacionalmente e dos eventos do interesse desta Municipalidade. O resultado final do processo de credenciamento culminou na escolha da empresa que representa ao artista, que recaiu sobre: ABL MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA 20.701.565/0001-03
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso Ili, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que cada banda possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado local e ou regional.
Os preços praticados pela empresa acima citada são vantajosos para a Administração, porque acompanham a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados na região, tudo isso comprovado mediante cópia das notas fiscais de prestação de serviços semelhantes ao mesmo objeto, conforme constam dos autos.
Fundamentação legal
Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência
constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
