DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESTAURANTE, QUIOSQUES E BARRACA DE PRAIA DA BEIRA-MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTOS FACULTATIVOS OS DIAS 20 E 21 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O REPASSE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A MICROCEFALIA - PNEM, TRANSFERIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomeia ocupantes de função gratificada, constantes da relação do Anexo Único, parte integrante desta Portaria, e dá outras providêcias.