DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências.

Torna Utilidade Pública o Instituto que indica e dá outras providências.

Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA que indica, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei nº 1.956 de 16 de junho de 2021 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores público efetivos da Câmara Municipal de Paracuru”, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas no que se refere ao preparo do solo, locação de trator aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins, e dá outras providências.

Institui o dia 22 de novembro como data comemorativa de emancipação política do município de Paracuru/CE e feriado no calendário Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo Municipal a conceder abono provisório do fundeb 70%, com fundamento no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a fazer doações de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública Municipal servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para as pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos e mínimos das áreas onde serão realizados no loteamento, autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a estabelecer a iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências

Institui o plano Municipal de segurança pública no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências.

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Paracuru, e dá outras providências.

Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Paracuru para o quadriênio 2022-2025.

Cria o programa de adoção de praças públicas,, avenidas, áreas públicas de caráter desportivo ou recreativo e áreas verdes no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo ceder prédios de propriedade do município em regime de comodato o subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, Agronegócios, estabelecimentos de Educação de nível médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município com organização social OS/OSC, e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Paracuru e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Paracuru, na firma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do do Fundo Municipal da Pesca Artesal e Agricultura Familiar - FUMPAFP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar de Paracuru – COMPAFP, e dá outras providências.

Institui o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do teste da orelhinha exame de emissões otoacústicas evocadas em bebês recém-nascidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do frênulo da lígua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha", e dá outras providências.

Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências.

DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o "Programa Municipal de terreno Verde" no município de Paracuru para aproveitamento de terrenos baldios (Públicos) no município de Paracuru e dá outras providências.

Denomina oficialmente á Rua Antônio Juvenal da Trindade que indica, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Execultivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Qualificação e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livre, barracas de praia e similares, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências

Autoriza o poder executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as entidades que específica, e dá outras providências