Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1003 registros

LEI MUNICIPAL: 2008/2022 04/04/2022

04/04/2022

Institui o programa “Pacto Pela Aprendizagem” no Município de Paracuru/CE e dispõe sobre a concessão de bolsas pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2007/2022 04/04/2022

04/04/2022

Reajusta o vencimento básico dos profissionais da Saúde e da Assistência Social do Município de Paracuru/CE, nos termos descritos no Anexo I: Cria as funções gratificadas, nos termos do Anexo II e derroga a Lei Municipal nº 1.881/2019, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2006/2022 04/04/2022

04/04/2022

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1881/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2005/2022 29/03/2022

29/03/2022

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 2004/2022 29/03/2022

29/03/2022

Dispõe sobre reajuste remuneratório de servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2003/2022 14/03/2022

14/03/2022

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas publicas para a primeira infância e sobre Instituição e Implantação do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância no Município de Paracuru, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2002/2022 09/03/2022

09/03/2022

Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1136/2008 07/03/2022

07/03/2022

Concede Título de Cidadão paracuruense dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 2001/2022 02/03/2022

02/03/2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza não tributária, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2000/2022 02/03/2022

02/03/2022

Autorizar abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o crédito Especial no valor de R$: 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para os fins que indica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1999/2022 02/03/2022

02/03/2022

Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal de Paracuru - CE, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1998/2022 21/02/2022

21/02/2022

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1997/2022 07/02/2022

07/02/2022

Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1996/2021 23/11/2021

23/11/2021

Torna Utilidade Pública o Instituto que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1995/2021 23/11/2021

23/11/2021

Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA que indica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1994/2021 23/11/2021

23/11/2021

Altera o art. 1º da Lei nº 1.956 de 16 de junho de 2021 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores público efetivos da Câmara Municipal de Paracuru”, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1993/2021 19/11/2021

19/11/2021

Autoriza o chefe do Poder executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas no que se refere ao preparo do solo, locação de trator aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1992/2021 19/11/2021

19/11/2021

Institui o dia 22 de novembro como data comemorativa de emancipação política do município de Paracuru/CE e feriado no calendário Municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1991/2021 19/11/2021

19/11/2021

Autoriza o poder executivo Municipal a conceder abono provisório do fundeb 70%, com fundamento no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1990/2021 16/11/2021

16/11/2021

Autoriza o poder executivo a fazer doações de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública Municipal servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1989/2021 16/11/2021

16/11/2021

Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para as pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos e mínimos das áreas onde serão realizados no loteamento, autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a estabelecer a iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 1988/2021 09/11/2021

09/11/2021

Institui o plano Municipal de segurança pública no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1987/2021 09/11/2021

09/11/2021

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Paracuru, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1986/2021 09/11/2021

09/11/2021

Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022.

LEI MUNICIPAL: 1985/2021 09/11/2021

09/11/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Paracuru para o quadriênio 2022-2025.

LEI MUNICIPAL: 1984/2021 19/10/2021

19/10/2021

Cria o programa de adoção de praças públicas,, avenidas, áreas públicas de caráter desportivo ou recreativo e áreas verdes no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1983/2021 19/10/2021

19/10/2021

Autoriza o chefe do poder executivo ceder prédios de propriedade do município em regime de comodato o subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, Agronegócios, estabelecimentos de Educação de nível médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município com organização social OS/OSC, e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Paracuru e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1982/2021 08/10/2021

08/10/2021

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Paracuru, na firma que indica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1981/2021 08/10/2021

08/10/2021

Dispõe sobre a criação do do Fundo Municipal da Pesca Artesal e Agricultura Familiar - FUMPAFP, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1980/2021 08/10/2021

08/10/2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar de Paracuru – COMPAFP, e dá outras providências.

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